Minicurso sobre os fundamentos jurídicos do Home Office

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A noção de trabalho à distância, ao menos no sentido legislativo, não é nova, tendo sido introduzida na CLT através da lei nº 12.551/2011, que alterou o art. 6º da CLT, dando-lhe a seguinte redação:

Art. 6º. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio."

Pois bem, o home office, ou, de acordo com a maioria da doutrina, teletrabalho é a modalidade de relação de emprego onde o empregado exerce boa parte de suas obrigações fora da sede física da empresa. A expressão, em inglês, significa “escritório em casa”.


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Humberto Quezado

Graduado em Direito e Pós-Graduado em Direito Público. Graduando em Ciências Sociais. Assessor Técnico de Gabinete na Perícia Forense do Estado do Ceará-PEFOCE. Professor e Produtor de Conteúdo Pedagógico na Academia Estadual de Segurança Pública-AESP, nas áreas de Direito e Sociologia, tendo ministrado aulas em todos os níveis de formação e aperfeiçoamento de agentes de segurança pública, inclusive no Curso Superior de Segurança Pública-CSSP. Integrante da Comissão Permanente de Gerenciamento de Crises em Desastres com Múltiplas Vítimas da Perícia Forense, na área de Identificação Humana/Papiloscopia. Tutor certificado pela Escola de Gestão Pública do Ceará-EGP/CE. Professor e Coordenador de Cursos de Extensão e Pós-Graduação.

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